Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?

Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?

A demissão sem justa causa é uma das situações mais comuns no Direito do Trabalho brasileiro. Quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma falta grave cometida pelo trabalhador, uma série de direitos são garantidos pela CLT.

Verbas rescisórias devidas

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber:

• Saldo de salário — referente aos dias trabalhados no mês da demissão.
• Aviso prévio — trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço (mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias).
• Férias vencidas e proporcionais — acrescidas de 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional — referente aos meses trabalhados no ano.
• Multa de 40% sobre o FGTS — calculada sobre o total depositado pelo empregador durante o contrato.
• Saque do FGTS — liberação do saldo total da conta vinculada.
• Guias para seguro-desemprego — se cumpridos os requisitos legais (ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses, no caso da primeira solicitação).

Prazos importantes

O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo gera multa equivalente a um salário do trabalhador, conforme previsto no artigo 477 da CLT.

E se a empresa não pagar?

Se a empresa não pagar suas verbas rescisórias no prazo, não entregar as guias do seguro-desemprego ou não liberar o FGTS, você pode ingressar com uma reclamação trabalhista. O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos após a data da demissão, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos.

Quando procurar um especialista?

Se você foi demitido e percebeu que seus direitos não foram respeitados — seja pela ausência de pagamento correto, falta de entrega das guias ou qualquer irregularidade — procure orientação jurídica o quanto antes.

No escritório Cardoso e Paula Carvalho Advogados, analisamos seu caso com atenção e buscamos a melhor estratégia para garantir todos os seus direitos. Atendemos trabalhadores de todo o Brasil.

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